Jurídico

ENACOM:
Telf.: 0800 333 3344
Centros de Atendimento ao Cliente Aquí.

Resolução ENACOM 367/2020 Aqui.

Decreto 690/2020 (Declaração do serviço TIC como serviço público e taxas de congelamento) Aqui.

Defesa do Consumidor:
Ley 24.240

Regulamento dos Clientes dos Serviços de Tecnologias da Informação e das Comunicações:
Resolución 733/2017

É possível baixar os documentos legais em PDF de domínio público do Servicio Satelital aqui: